JUIZ DE SANTA BÁRBARA ABSOLVE PREFEITO, VICE E EX-PREFEITO DE SÃO GONÇALO

(São Gonçalo do Rio Abaixo)

O Juiz Eleitoral José Afonso Neto, depois de meses de espera, absolve o prefeito Antônio Carlos Bicalho, o vice Eduardo Fonseca e o ex-prefeito Raimundo (Nozinho) Nonato Barcelos do último processo de cassação movido pela coligação Juntos por Amor e Respeito por São Gonçalo.

Embora as provas apresentadas e os três promotores que passaram pela comarca tenham confirmado os abusos de poderes econômicos na última eleição, na opinião do Juiz, ele não encontrou "materialidade" suficiente para bancar as cassações dos direitos políticos.

Apesar de ter estado fora nos últimos dias, populares e cidadãos confirmaram que, desta vez, os governistas se comportaram bem e a cidade seguiu em bom ritmo de paz. Luzimar (Buzica) da Fonseca, conforme já havia adiantado, entrará com recurso no TRE-MG nesta semana. Outra informação que apuraremos dentro de algumas horas é que o Ministério Público Estadual movimentou o processo anterior, o Aije 63.706, colocando-o como concluso. 

A quem se interessar, a sentença na íntegra.

Processo nº 637-06.2012.6.13.0245

Natureza: Ação de Investigação Judicial Eleitoral

Representante: Coligação Juntos por Amor e Respeito a São Gonçalo

Representados: Coligação São Gonçalo Somos Todos Nós

                            Antônio Carlos Noronha Bicalho

                            Eduardo Fonseca

                            Raimundo Nonato Barcelos

                             Élio Emílio Ribeiro

                             José Antônio

                             Dalma Helena Barcelos Silva    

SENTENÇA

1. RELATÓRIO

                                      A COLIGAÇÃO “JUNTOS POR AMOR E RESPEITO A SÃO GONÇALO” propôs a presente Ação de Investigação Judicial Eleitoral em face de RAIMUNDO NONATO BARCELOS, COLIGAÇÃO “SÃO GONÇALO SOMOS TODOS NÓS”, ANTÔNIO CARLOS NORONHA BICALHO, EDUARDO FONSECA, DALMA HELENA BARCELOS SILVA, ELIO EMÍLIO RIBEIRO e JOSÉ ANTONIO, em que aduz terem sido praticadas condutas vedadas, referente à distribuição eleitoreira de material de construção, com aumento irregular e desproporcional em período eleitoral.

                                      Asseverou-se na inicial que, conquanto houvesse previsão orçamentária nos anos anteriores, no período eleitoral a distribuição de material de construção, com o auxílio de funcionários da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo/MG, transmutou-se em instrumento utilizado em favor da campanha dos candidatos ANTONIO CARLOS NORONHA BICALHO e EDUARDO FONSECA.

                                      Acresceu-se, ainda, que o aumento desproporcional da política pública assistencialista no período eleitoral teria a intenção de beneficiar os candidatos então apoiados pelo, à época, Prefeito Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo/MG.

                                      Requereu, ao final, a cassação do registro de candidatura e diploma dos candidatos eleitos e declaração de inelegibilidade de todos os envolvidos, com ordem de cessação imediata das supostas ilegalidades em andamento.

                                      COLIGAÇÃO “SÃO GONÇALO SOMOS TODOS NÓS”, ANTONIO CARLOS NORNHA BICALHO e EDUARDO FONSECA apresentarem defesa às ff. 108/123, aduzindo, inicialmente, a ilicitude da prova colhida. Quanto ao mérito, aventaram ausência de participação nos atos impugnados, pleiteando a improcedência dos pedidos deduzidos nesta ação judicial de investigação eleitoral.

                                      DALMA HELENA BARCELOS SILVA, ELIO EMILIO DO CARMO RIBEIRO e JOSÉ ANTÔNIO DE ARAÚJO apresentaram defesa às ff. 129/132, negando a existência dos fatos narrados na representação, de modo que, face à inocorrência de abuso de poder ou violação a qualquer dispositivo legal, a improcedência dos pedidos será medida inevitável no presente caso.

                                      RAIMUNDO NONATO BARCELOS, em sua contestação (ff. 136/163), alegou ilicitude de prova, por considerar ilegais as gravações realizadas, e, quanto ao ponto central da controvérsia, asseverou ter inexistido distribuição eleitoreira de material de construção e aumento eleitoreiro na distribuição. Acresceu que no Município de São Gonçalo do Rio Abaixo/MG há normatização específica quanto à concessão de auxílios e benefícios pelo ente municipal, pelo que inexistiria ilegalidade na execução dos programas sociais, porquanto fundamentados em legislação válida e com amparo em previsão orçamentária. Esses argumentos afastariam, em síntese, a tese de prática de conduta vedada e conduziriam a improcedência da pretensão veiculada na presente ação eleitoral.

                                      Em impugnação às contestações, a COLIGAÇÃO “JUNTOS POR AMOR E RESPEITO A SÃO GONÇALO” (ff. 311/318) rechaça as teses defensivas, pugnando pela procedência dos pedidos deduzidos na inicial.

                                      Na manifestação de f. 384, o Ministério Público requereu a juntada de diversos documentos e pugnou pela produção de prova testemunhal.

                                      Foi dada vista dos autos para que as partes pudessem se manifestar quanto aos documentos apresentados pelo Ministério Público Eleitoral, tendo a “COLIGAÇÃO JUNTOS POR AMOR E RESPEITO A SÃO GONÇALO” se manifestado à f. 494 e “COLIGAÇÃO SÃO GONÇALO SOMOS TODOS NÓS”, ANTONIO CARLOS NORONHA BICALHO e EDUARDO FONSECA às ff. 505/520.

                                      Às ff. 843/845 indeferiu-se a produção de prova pericial, porque desnecessária à solução desta lide eleitoral.

                                      Às ff. 846/854 foi interposto agravo retido pelos requeridos COLIGAÇÃO “SÃO GONÇALO SOMOS TODOS NÓS”, ANTONIO CARLOS NORONHA BICALHO e EDUARDO FONSECA contra o indeferimento da produção da prova pericial e com oposição à produção de prova oral pelo MPE.

                                      Realizada audiência de instrução e julgamento (ff. 854/890), inicialmente foram fixados os pontos controvertidos. Após, foram apreciadas questões de ordem, derivadas das intercorrências verificadas no processo, as quais se mostravam prejudiciais ao prosseguimento do ato:

a) suscitou-se, de ofício, preliminar de ilegitimidade passiva da COLIGAÇÃO “SÃO GONÇALO SOMOS TODO NÓS”, extinguindo o feito em relação a ela, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC (f. 372). Não sendo interposto recurso de imediato, configurou-se a preclusão.

b) rejeitou-se preliminar de ilicitude de prova, tendo sido interposto agravo retido oral pelos requeridos ANTONIO CARLOS NORONHA BICALHO e EDUARDO FONSECA e, também, pelo investigado RAIMUNDO NONATO BARCELOS. A decisão, contudo, foi mantida (ff. 867).

c) quanto ao agravo retido de ff. 846/854, foi mantida a decisão recorrida, porquanto, de um lado, a prova pericial pretendida pelos requeridos, destinada à averiguação de eventual induzimento de testemunhas, se mostrou prescindível e, de outro, faculta à lei a produção de todo tipo de prova pelo MPE, que atua no feito como fiscal da lei (ff. 868/869).

                                      Na audiência foram ouvidas 02 (duas) testemunhas e 01 (um) informante da coligação representante, 02 (duas) testemunhas e um informante do MPE e 02 (duas) testemunhas e 02 (dois) informantes dos representados, sendo dispensadas as demais.

                                      Às ff. 892/926 foram apresentadas alegações finais pelos requeridos ANTONIO CARLOS NORONHA BICALHO e EDUARDO FONSECA, em que alegam, em síntese: (i) ilicitude da prova, porquanto os vídeos que vieram com a inicial foram realizados sem conhecimento e com indução dos interlocutores, o que obstaria a sua utilização como meio de prova; (ii) ausência de participação dos investigados nos atos contestados e não comprovação de irregularidades na execução do programa de habitação social do município; (iii) inexistência de proporcionalidade e razoabilidade ao ponto de legitimar a aplicação da pena de cassação. Reiteraram sejam julgados improcedentes os pedidos deduzidos pela coligação representante.

                                      RAIMUNDO NONATO BARCELOS (ff. 927/942) apresentou alegações finais, aduzindo, em resumo: (i) inexistência de prova capaz de corroborar os ilícitos eleitorais apontados na inicial; (ii) legalidade do programa social criado no Município de São Gonçalo do Rio Abaixo/MG por meio da Lei Municipal n. 585/04, regulamentada pelo Decreto Municipal n. 40/05; (iii) inconsistência da prova oral produzida, incapaz de agregar força aos fatos deduzidos na representação; (iv) (iii) inexistência de proporcionalidade e razoabilidade ao ponto de legitimar a aplicação da pena de cassação. Pugnaram, dessa forma, pela improcedência dos pedidos constantes da presente ação de investigação judicial eleitoral.

                                      Às ff. 943/948 foram apresentadas alegações finais por DALMA HELENA BARCELOS SILVA, ELIO EMÍLIO DO CARMO RIBEIRO e JOSÉ ANTÓNIO DE ARAÚJO, em que aduzem ter se demonstrado a regularidade do programa municipal de distribuição de materiais de construção, o qual não teria tido aumento no período eleitoral. Acresceram, ainda, não haver acervo probatório contundente quanto à suposta participação dos requeridos no aludido esquema de vinculação de liberação de material em troca de apoio político aos candidatos eleitos. Pleitearam, dessa forma, a improcedência dos pedidos da coligação representante.

                                      Às ff. 949/965 foram apresentadas alegações finais pela investigante, pugnando, diante da prova colhida durante a instrução, pela total procedência dos pedidos contidos nesta ação de investigação judicial.

                                      O Ministério Público Eleitoral (ff. 966/970) manifestou-se pela procedência dos pedidos formulados na inicial, devendo, pois, incidirem as consequências legais pertinentes.

2. FUNDAMENTAÇÃO

                                      Trata-se de Ação de Investigação Judicial Eleitoral destinada a apurar suposta distribuição eleitoreira de material, com aumento irregular e desproporcional em período eleitoral, de forma a contribuir para a campanha dos candidatos apoiados pela Administração municipal à época.

                                      Inicialmente, quanto à petição de ff. 971/981, friso que semelhante pedido foi apreciado na AIME n. 1-06.2013.6.13.0245, tendo sido indeferido. As mesmas razões devem sustentar o indeferimento desse pedido também nesta ação. É que os documentos juntados não constituem documentos novos, porquanto retratam fatos já debatidos no processo desde a distribuição da demanda. Além disso, o que contém, em verdade, é pedido de produção de prova após o encerramento da instrução. Assim, INDEFIRO o pedido de ff. 971/981.

                                     

                                      De outro lado, antes de se passar à análise do quadro retratado nesta ação – referente à suposta distribuição desproporcional de material de construção no período eleitoral – faz-se necessário rechaçar, mais uma vez, a preliminar de ilicitude de prova, reiterada nas alegações finais, porquanto impertinente, eis que objeto de decisão em audiência (ff. 865/867), pelo que desnecessária nova manifestação judicial sobre esse ponto[1], sob pena de, desconsiderado o instituto da preclusão, retornar-se o feito a estágios já ultrapassados, vulnerando-se a marcha processual percorrida.

                                      Em relação ao suposto induzimento dos interlocutores das gravações, esse ponto será objeto de apreciação quando da valoração das provas produzidas, sem que se possa falar, dessa forma, em utilização de prova ilícita. Isto é, ainda que considerada hígida a gravação ambiental, mesmo sem o conhecimento dos demais interlocutores, isso não impede seja sopesada, pelo magistrado, a forma como produzido esse elemento de prova, o que será objeto de análise individual por este juízo, perscrutado o elemento de prova em si mesmo considerado, e, também, em cotejo com os demais meios de prova que instruem o presente feito.

                                      Superadas as questões acima mencionadas, deve-se passar diretamente ao exame da matéria de fundo, referente ao cometimento de suposta conduta vedada, por distribuição eleitoreira de material de construção.

                                      Pontue-se, inicialmente, que os programas sociais legalmente instituídos, em regra, não constituem hipótese de conduta vedada, porquanto a distribuição das benesses se sujeita às condições do art. 73, §10, da Lei n. 9.504/97, regra de exceção que autoriza a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios, desde que preenchidos determinados requisitos: programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no ao anterior.

                                      A própria disciplina normativa, portanto, permite a continuidade de programas assistenciais, observadas, como se disse, certas condições. Quanto ao tema, leciona a doutrina que “o procedimento de legalidade da conduta que permite a distribuição de benefícios por programa social em ano eleitoral requer: a) previsão orçamentária (dois anos antes da eleição); b) execução orçamentária (no ano anterior à eleição); c) distribuição gratuita de bens e serviços (no ano da eleição)”[2].

                                      Na mesma linha, dos precedentes da Justiça Eleitoral extraí-se a possibilidade de continuação de programas assistenciais no período eleitoral, sem que isso configure, na moldura dos condicionantes legais, utilização da máquina pública em favor de campanhas políticas: (i) “a continuação de programa social instituído e executado no ano anterior ao eleitoral não constitui conduta vedada, de acordo com a ressalva prevista no art. 73, § 10 da Lei nº 9.504/97” (TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 997906551, DJ, 19/04/2011); (ii) “comprovada a existência de programa social do município, instituído e executado desde anos anteriores, não há como se aplicar as regras da Lei 9.504/1997, sem a demonstração de que o mesmo foi utilizado indevidamente para fins de compra de votos” (TRE-PB - RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA nº 60, DJE 15/05/2012); (iii) “programas sociais instituídos por lei, com previsão orçamentária anterior ao ano eleitoral, regulamentados através de decretos, não constituem a prática de conduta vedada, de acordo com a ressalva prevista no art. 73, §10º, da Lei nº 9.504/97” (TRE-RJ - RECURSO ELEITORAL nº 309, DJE 03/06/2011).

                                      No caso do Município de São Gonçalo do Rio Abaixo/MG, resta incontroversa a existência de autorização normativa a supedanear o programa de habitação social, criado por meio da Lei Municipal n. 585/04 e regulamentado pelo Decreto Municipal n. 40/05, cuja execução teve previsão em exercícios anteriores, o que, em tese, preencheria os requisitos do art. 73, § 10, da Lei n. 9.504/97.

                                      Às ff. 167/168 há cópia da Lei n. 585/04, que criou o programa de auxílio social; às ff. 169/170 o Decreto n. 40/05, o qual regulamenta a concessão de auxílios e benefícios sociais a pessoas carentes do Município de São Gonçalo do Rio Abaixo/MG; às ff. 171/174 a Lei n. 693/07, que criou o fundo municipal de habitação de interesse social, para centralização e gestão dos recursos orçamentários e dos programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população hipossuficiente da municipalidade.

                                      Vê-se, portanto, existir todo um arcabouço normativo do programa assistencial de habitação, a revelar, num prisma legalista, a lisura aparente das condutas praticadas em nome da Administração no ano das eleições.

                                      Quanto às despesas orçamentárias, em 2011 alocou-se para o fundo municipal de habitação de São Gonçalo do Rio Abaixo/MG o montante de R$ 7.325.987,21. Em relação ao ano de 2012, as despesas empenhadas pelo fundo foram inclusive menores, no patamar de R$ 6.511.189,58.

                                      Todos esses dados foram remetidos ao Ministério Púbico, para acompanhamento, como determina a parte final do art. 73, §10, da Lei n. 9.504/97, conforme se verifica às ff. 175/178.

                                      Esses elementos até aqui enunciados, de certa forma, conferem, repita-se, aparência de legalidade à execução do programa assistencial no Município de São Gonçalo do Rio Abaixo/MG. No entanto, por debaixo de uma superfície de lisura, muitas ilegalidades e arbitrariedades podem ser cometidas.

                                      Dessa forma, mostra-se imperiosa a análise acurada do acervo probatório dos autos, precipuamente o relato oral, a fim de averiguar se a representante conseguiu desincumbir-se do ônus de provar o desvirtuamento do programa social existente no Município de São Gonçalo do Rio Abaixo/MG.

                                      A testemunha EDNÉIA DAS DORES SILVA ARAÚJO (ff. 882/883), funcionária da prefeitura há mais de seis anos, esclarece a sistemática do procedimento de doação de matérias de construção, acrescentando que acredita que não houve entrega maior de materiais no ano de 2012:

“Que trabalha na prefeitura desde 2006, ocupando o cargo de almoxarife desde março de 2012; que tinha como função recebimento dos materiais que chegavam dos fornecedores, enviando-os por meio de requisição para onde esta determinasse; que esses materiais eram utilizados no programa de habitação para os munícipes; que no setor onde a depoente trabalha não havia utilização dos materiais para obras eminentemente públicas; que recebia a requisição do setor de habitação e destinava os respectivos materiais; que acredita que no ano de 2012 não houve entrega maior de materiais que nos anos anteriores.” (...) “Que toda saída de material era realizada pela depoente, a qual fazia a conferência deste; que o que saía era o que constava das requisições; que afirma que nunca foi abordada pelos candidatos Antônio Carlos e Eduardo e nem pelo prefeito à época Nozinho para que desse preferência a alguma requisição, nem que deixasse de atendê-las.” (...) “Que o procedimento de doação de materiais inicia-se com o cadastro e entrevista com assistente social; que a assistente social visita às famílias à procura de elementos quanto à real necessidade destas, acompanhada, às vezes, por engenheiros da prefeitura; que os funcionários públicos retornam à Secretaria de Habitação, na qual é decidido se o requerente fará ou não jus ao benefício; que a Secretaria de Habitação, nos pedidos deferidos, encaminha requisição ao setor da depoente, a qual apenas dá cumprimento a essa requisição; que conhece o servidor Deco, que trabalha na Secretaria de Habitação, na função de encarregado; que as requisições eram assinadas pela servidora de nome Daniele, após autorização superior; que a Secretaria de Habitação encontra-se vinculada à Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social, cuja secretária era a pessoa de nome Dalma; que afirma que foi o primeiro ano que trabalhou no referido setor, e achou a situação de entrega normal; que não sabe informar o orçamento da secretaria com compra de materiais; que o controle do almoxarifado era apenas quantitativo, e não sobre os valores dos bens alí depositados; que não conhece o indivíduo de nome Miltão.” (ff. 882/883)

A testemunha EUSTÁQUIO VITÓRIO DOS SANTOS (ff. 884/885) mantém a coerência do depoimento da funcionária municipal, asseverando que não houve diferença na entrega de materiais em relação aos anos anteriores e que não foi acompanhado ou orientado por qualquer candidato em suas entregas:

“Que trabalha na prefeitura como contratado, prestando serviços com caminhão, carregando material de construção; que trabalha na Secretaria de Habitação há 3 anos; que no ano das eleições foi o depoente que fez o transporte de material de construção pela prefeitura; que recebia requisição constando a quantidade do material e o destinatário; que esses materiais eram destinados ao munícipes de São Gonçalo; que afirma que não notou diferença em relação à quantidade de material entregue no ano das eleições em relação aos anos anteriores.”(...) “Que as requisições recebidas pelo depoente lhe eram repassadas pela funcionária Ednéia, do almoxarifado, a qual conferia essas requisições; que o próprio destinatário dos materiais é que fazia a conferência destes quando de sua entrega, assinando um recibo, como o de f. 532; que em nenhuma oportunidade chegou a entregar material em residência diferente da que constou da requisição, ou em quantidade diversa; que nunca foi acompanhado por candidatos na entrega de materiais e nem orientado a dizer alguma coisa nesse momento; que nunca houve situação em que algum candidato tivesse solicitado ao depoente para dar preferência a alguma requisição, ou deixar de cumprir outras”.  (...) “Que faz entrega todos os dias, mas com volume variado de material; que dentro da Secretaria de Habitação há mais um caminhão que realiza entregas, contratado de uma empresa privada; que na época das eleições havia os mesmos dois caminhões fazendo as entregas; que o outro caminhão é um caminhão ¾ amarelo 608; que apontada a 2ª fotografia da f. 93, o depoente acredita ser o segundo caminhão que trabalha na secretaria de Habitação; que mostrada a fotografia de f. 92 e a primeira de f. 93, não soube o depoente afirmar se se tratava de veículo a serviço da prefeitura na época de eleições; que o carregamento dos materiais ocorria apenas no almoxarifado; que não sabe dizer se a empresa Irmãos Souza foi ou é fornecedora da prefeitura; que a coleta do material era feita no almoxarifado e também em um pátio em que se acondicionava tijolo, areia, brita; que o pátio tem o tamanho aproximado de 2 lotes; que as entregas eram feitas apenas para adultos, e se não houvesse ninguém para receber o material retornava à sua origem”. (ff. 884/885).

As informantes ANDRÉIA RIBEIRO DE CASTRO MENDES (ff. 886/887) e MARILDA BASTOS MORAES (ff. 888/890), cujas declarações devem ser valoradas a partir de uma perspectiva de coesão do processo, nos termos do art. 405, §4º do CPC, fornecem elementos da atuação da Administração na concessão de benefícios assistenciais no Município de São Gonçalo do Rio Abaixo/MG:

“Que na época das eleições era Secretária de Serviços Urbanos do Município de São Gonçalo do Rio Abaixo; que conhece o servidor Carlos Camilo; que o material do DAE é específico para a rede pública, tanto de água quanto de esgoto; que não houve irregularidade na utilização desses materiais; que após a detecção da carência da estrutura da rede pública por equipe do DAE, geralmente sob responsabilidade do Geraldo Amaral, era fornecido o material para execução da obra, sob a guarda de alguém da comunidade, sendo o serviço executado pelo DAE; que o procedimento de requisição da Prefeitura para o DAE ocorria por escrito, por meio de requisição específica; que afirma que nunca existiu requisição verbal; que afirma que não foi de conhecimento da informante a oposição manifestada pelo funcionário Carlos Camilo; que não houve aumento na distribuição desses materiais com relação aos anos anteriores; que o material era destinado exclusivamente à rede pública, sendo inclusive incompatível com a rede doméstica.” (...) “Que não havia nenhum programa no DAE de distribuição de material hidráulico à munícipe; que o Sr. José dos Reis Soares, exemplificamente, foi o indivíduo escolhido em sua comunidade para a guarda dos materiais entregues pelo DAE, porquanto nessa comunidade havia projeto de instalação de rede de água; que os recibos não indicam necessariamente que tenha havido entrega dos materiais à particulares, mas tão só ficaram sob a responsabilidade dessas pessoas; que esse procedimento de guarda de materiais na zona rural era comum, porque lá não há almoxarifado; que os documentos de ff. 46/51 refletem destinação pública dos materiais nele mencionados.” (...) “Que  assumiu a secretaria em fevereiro de 2012, esclarecendo que o procedimento de entrega e guarda dos materiais já existia anteriormente; que quando chegou à secretaria, o material hidráulico do DAE já havia sido comprado, estando estocado; que afirma que após assumir a pasta municipal não realizou compras relevantes de material, apenas compras pequenas; que a dotação orçamentária do DAE permanecia na Secretaria de Obras, a qual ficou responsável pela realização de compras de materiais; que afirma que as licitações expressivas apenas foram realizadas em 2011; que no ano de 2012 o maior contrato específico da Secretaria de Serviços Urbanos, alcançou o montante aproximado de R$600000,00, destinando-se à execução de muros de contenção para a população, principalmente em situações de calamidade; que afirma categoricamente que o material saído do DAE não foi utilizado em residências, mas em obras públicas; que perguntada se o material constante nos recibos presentes dos autos poderia ser utilizado em residência particular, afirmou que talvez o de 25 mm pudesse ser compatível, mas reiterou que esses materiais não eram utilizados de forma privada; que a maioria dos materiais eram incompatíveis, mas não todos, segundo seu assessor Geraldo Amaral; que as obras nas áreas rurais ocorriam, em média, de 1 a 3 por mês; que a equipe do DAE é que fazia a análise da necessidade da obra, sendo que em algumas situações a execução ficava por conta do DAE e outras por empresas privadas; que era praxe no município licitar separadamente a compra do material de construção e posteriormente licitar a execução da obra; que a informante não tem notícia de que tenha havido licitação em conjunto de material de construção e execução de obra.” (ff. 886/887).

“Que trabalha na Prefeitura como chefe de setor na Secretaria Adjunta de Habitação Social, exercendo a função de assistente social; que recebe os beneficiários dos programas assistenciais procedendo o respectivo cadastro;que após a solicitação e análise do cadastro é realizada a visita domiciliar para averiguar a realidade socioeconômica da família;que após é feito o relatório da visita domiciliar, concluindo pelo deferimento ou indeferimento do pedido da pessoa; que no caso de deferido o pedido, este segue caminho autônomo dentro da administração; que trabalha na mesma função desde o início de 2011; que na época das eleições não houve aumento do número de cadastrados ou do deferimento dos benefícios; que não se recorda do indivíduo de nome Miltão, afirmando que não realizou o cadastro dele; que não tem conhecimento de que essa pessoa recebeu casa popular pelo Município; que conhece a pessoa de Mariza Alexandra Barbosa, que recebeu casa popular no final de 2012; que o atendimento dos beneficiários é feito por meio de triagem, através de critérios de prioridade (precariedade, necessidades urgentes e emergenciais); que nunca foi solicitado à informante que desse preferência à determinados pedidos ou que barrasse outros.” (...) “Que os critérios para aprovação do cadastro são: ser maior de 18 anos, ser morador do município de São Gonçalo do Rio Abaixo há mais de 2 anos, não possuir imóvel ou casa no município ou em qualquer outro, e renda per capita de até um salário mínimo; que é exigido o título de eleitor do solicitante do benefício apenas como documento pessoal, o que não influi na aprovação ou não do cadastro; que os critérios acima são realmente observados; que o prefeito não tem ingerência sobre o cadastramento e que o deferimento do benefício não é feito por ele; que há registros de cadastros indeferidos, os quais, considerados os pedidos deferidos, ocorrem em menor quantidade; que os critérios de cadastramento estão previstos em legislação municipal e federal; que nunca teve notícia de que o cadastro ficasse condicionado à fixação de propaganda pelo beneficiário.” (...) “Que até o presente momento o cadastro não tem prazo de validade; que como assistente social pode afirmar que, em virtude desse trabalho, houve diminuição da demanda da população em situação de risco; que não sabe precisar em percentuais a população em risco do município nos anos de 2011 e 2012; que não sabe informar o embasamento utilizado pelo município no que tange à previsão orçamentária do setor em que trabalha a informante; que os projetos do setor de habitação tiveram início nos anos de 2006 e 2007, havendo uma significativa mudança na realidade habitacional do município, mesmo porque o número de atendidos é muito grande; que não falta recursos para o atendimento dessas demandas; que não se recorda da pessoa de nome Maria da Conceição de Freitas Rocha, porque o número de visitas e atendimentos é muito grande; que em épocas normais de cadastramento chegava a atender de 20 a 30 pessoas por dia; que desde o início do programa até o final de 2012 o cadastramento ocorria uma vez por semana, às segundas-feiras; que no ano de 2013 não houve até o presente momento cadastramentos;  perguntada sobre o número total de atendimentos ocorridos em 2012, não soube informar; que não possui metas quantitativas e não tem acesso ao número de atendimentos efetivados; que o número de atendimentos é variável, chegando aos patamares de até 30 pessoas por dia, mas em outras oportunidades apresentando números inferiores, 3, 5, 10 ou 15; que não sabe informar o número médio de atendimentos que realiza; que a jornada de trabalho é de 30 horas semanais, trabalhando geralmente de segunda à quinta-feira; que nos dias de atendimento em que havia menor público, no tempo vago, dedicava-se às suas outras atividades; que não sabe informar o número de inscritos nos programas municipais, estaduais ou federais de assistência; que a pessoa de nome Bibi, candidata à vereadora no ano de 2012, foi contemplada com uma casa popular no ano de 2011; que a depoente tinha função apenas de acompanhamento social da família beneficiada pela obra, sendo que o quantitativo do material a ser entregado era determinado por outras pessoas; que conhece a pessoa de nome Deco, que trabalha no setor de habitação; que o cadastramento é feito pela depoente, no qual pode haver, inclusive, solicitação de material; que se uma pessoa já cadastrada quiser requerer novas benesses não passa pela informante, dirigindo-se diretamente à outros setores da administração; que não sabe informar quem fazia o deferimento do pedido dos materiais de construção; que após o cadastramento, se o beneficiário retorna à prefeitura solicitando novas benesses, ele não passa novamente pelo setor de cadastro, podendo se dirigir diretamente aos outros setores competentes; que em algumas oportunidades este setor determina que o solicitante retorne ao setor de cadastro para nova solicitação; caso já tenha recebido benefício em período imediatamente precedente o pedido é indeferido, não se encaminhando para nova análise; que não sabe informar a análise que o pessoal do administrativo faz quanto ao período de tempo necessário para o deferimento de um segundo benefício.” (888/890).

A testemunha MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES BARBOSA (ff. 873/874) asseverou que não houve pedido expresso para que fizesse propaganda em favor da campanha dos candidatos eleitos aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito. Aliás, o que se pode perceber do relato da testemunha foi o desejo, reiterado, em receber benefícios assistências por parte da Administração, motivo que a levou, inclusive, a procurar o Ministério Público. Conquanto haja relato de vinculação com o pleito, este é difuso e contraditório, o que não permite seja elemento central para a aplicação das pesadas sanções desta AIJE. Veja-se o seu depoimento em juízo:

“Que tem conhecimento das gravações decupadas às ff. 24/25; que a afirma que a gravação foi realizada antes de ir ao MP; que mora em São Gonçalo do Rio Abaixo; que recebeu material de construção ano passado, na época das eleições; que o material foi dado pelo José Antônio, que trabalha no setor de habitação da prefeitura; que recebeu 200 tijolos, ferragens, 10 sacos de cimento, porta, janela; que prometeram entregar telha e cimento, promessa que não foi cumprida, conforme já dito no Ministério Público; que foi procurada pelo Nozinho que pediu voto, que mostrou o Nozinho a sua filha, dormindo no cômodo precário, tendo o referido candidato dito que havia comprado um terreno e incluiria a filha da depoente no programa de habitação do município; que foi procurada pela Margarete, pedindo que a depoente colocasse um banner do candidato Antônio Carlos em sua residência; que a depoente disse que não iria colocar, que seu voto era secreto; que a Margarete lhe falou que ia falar com Antônio Carlos para negar o material de construção à depoente, tendo inclusive anotado o nome dela em um caderno; que a funcionária da prefeitura de nome Dalma disse à filha da depoente que iria providenciar a construção de uma habitação na residência de sua mãe, tendo inclusive colhido a assinatura da depoente e de seu esposo; que não houve pedido expresso para que a depoente fizesse propaganda a favor dos candidatos Antônio Carlos e Eduardo ou qualquer outra coisa, para que recebesse o benefício; que após essa data a sua filha recebeu um telefonema na rua informando que ela não tinha cadastro na prefeitura, apesar de afirmar que ela possuía cadastro desde 2004; que a depoente não conformada com a situação, procurou o MPE, relatando o ocorrido; que passados poucos dias dessa visita ao MPE a filha da depoente foi beneficiada com uma casa popular; que conhece o Sr. Miltão, tendo ouvido uma conversa que ele tinha vendido a casa do Vale do Sol e mesmo assim ganhado uma casa popular, apesar de possuir 3 carros na garagem; que ouviu falar na rua, de uma dona que não conhece, que tinha um cartão para ser gastado, dado pelo candidato Antônio Carlos, o qual deveria ser gasto antes das eleições; que recebia cesta básica da prefeitura na época das eleições, cuja entrega foi suspensa antes das eleições; que não ficou sabendo o motivo da suspensão; que recebeu um cartão de R$65,00 para fazer as compras, quando ocorreu a suspensão da distribuição da cesta básica; que até hoje tem esse cartão e faz compras com ele.” (...) “Que não comentou com ninguém que havia procurado o MP e não sabe dizer se os funcionários da prefeitura tinha conhecimento dessa situação; que foi procurada primeiro pela Margarete, pedindo a colocação do banner; posteriormente foi procurada pelo funcionário da prefeitura de nome Deco, reiterando a solicitação para que a depoente colocasse a propaganda dos investigados; que a depoente disse que não iria colocar, sendo que o funcionário Deco lhe disse que “você tem que dar a cara a bater, para eu pegar o material para você”; que o funcionário disse que se a depoente não colocasse o banner não ia receber mais material de construção; que a cunhada do Sr. Miltão era candidata à vereadora, do lado de Antônio Carlos; que somente o indivíduo Miltão que recebeu o benefício de casa popular; que apresentadas as fotos de ff. 79/81, que reconheceu a casa do Miltão como sendo a da 1ª foto da f. 79, onde há uma caminhonete estacionada em frente. (...) “Que tinha conhecimento da gravação no momento em que esta ocorria; que somente depois da gravação é que autorizou por escrito; que a gravação foi realizada pelo adv. Dr. Elizeu; que tem cadastro na Assistência Social do Município de São Gonçalo do Rio Abaixo, em seu nome; que já recebeu visita da assistente social, na época das eleições, para avaliar a situação de sua filha, que precisa de atendimento psicológico; que nessa visita não foi tocado no assunto de distribuição de material ou outro assunto relacionado à política; que o indivíduo Deco fala que trabalha na prefeitura; que durante a campanha o Deco participava como apoiador da campanha do candidato Antônio Carlos e Ernane; quando lhe visitou fez essa visita em nome do candidato à vereador Ernane e Antônio Carlos; que na visita o Deco perguntou se a depoente iria dar o voto à Ernane, que ela disse que seu voto era secreto; que essa visita não é a mesma relatada acima, pois recebeu novamente a visita do funcionário Deco; que na segunda visita não foi abordado assunto referente à pedido de voto; que o Deco não sai da casa da depoente; que quando encontra com a depoente na rua diz o seguinte: “Vamos mamar mais quatro anos, isso aqui não dá nada”, conforme se expressa; que nessa conversa em que o Deco disse que a depoente deveria dar a cara a bater para receber o material de construção, estava na presença de seus filhos Elaine (28 anos) e a netinha, que a filha Mariza não estava presente nesse momento; que antes da eleição, uns dois meses, mais ou menos, convidou o adv. Dr. Elizeu para que tomasse conhecimento da situação precária em que residia.” (ff. 873/874).

Por fim, o depoimento da testemunha ANTONIO MARCOS DE GOIS (ff. 871/872) não fornece condições seguras para afirmar a existência da vinculação entre o programa assistencial municipal com as campanhas políticas, porquanto ao mesmo tempo em que sugere ter havido suposto pedido de troca de voto por material de construção, esse pedido não teria sido feito em favor dos candidatos eleitos ao cargo de Prefeito e Vice-Prefeito e nem pelos investigados. Ainda, acresce que não recebeu nenhum material e que não teve notícias de quem quer que seja que tenha recebidos esses materiais na época das eleições. Para uma melhor análise, colham-se, na integra, as declarações da testemunha:

“Que é esposo de Marcília das Dores Ribeiro de Góis, que os representados Antônio Carlos, Eduardo e Raimundo Nonato Barcelos vistaram a residência do depoente no processo da campanha eleitoral para pedir votos; que na época da candidatura de Nozinho (eleições de 2008) recebeu ajuda de pedreiro, areia e cimento; que nessas eleições não recebeu nenhum tipo de ajuda; que nessa visita em sua casa, lhe foi perguntado se estava precisando de material: areia, blocos, cimento, dando a entender que os candidatos queriam algo em troca; que na residência do depoente não tinha nenhuma propaganda de candidato; que eles falavam que o prefeito já estava eleito e queriam ajuda para os vereadores, que foram pedir votos para os vereadores; que tinha em sua casa um banner do candidato Buzica, tendo sido solicitado ao depoente para retirar a referida propaganda eleitoral, que se o depoente retirasse a propaganda do candidato contrário, lhe seria enviado material de construção de que necessitava; que retirou a placa e aguardou o envio do material, como não foi emitido, voltou a colocar a placa de propaganda; que não teve notícias de alguém que tenha recebido material de construção em São Gonçalo do Rio Abaixo, na época da eleição.” (...) “Que durante a visita Nozinho tinha falado que se era pobre não podia ficar fazendo propaganda; que perguntado pelo Juiz se o depoente havia entendido a frase, no sentido de que só os pobres eram ajudados pela prefeitura, disse que ficou sem entender o comentário do investigado Raimundo Nonato; que se sentiu com medo de ser ameaçado, porque ouviu comentários pela população de perseguição política; que na casa de sua mãe, no período pouco anterior às eleições, foi feita medição, pelo funcionário Deco, da prefeitura, com promessa de que mandariam o material do telhado, a qual não foi cumprida; que perguntado se a mãe do depoente fazia parte de algum programa assistencial do município ou se a visita do funcionário da prefeitura foi espontânea, disse não saber.” (...) “Que essa visita dos representados foi antes das eleições, não sabendo o dia certo, mais ou menos 20 dias antes; que essa visita acredita ter ocorrido em dia de semana; que nessa visita estavam presentes os candidatos Antônio Carlos e Eduardo, o prefeito à época, Nozinho, o depoente e sua esposa; que a oferta do material de construção foi realizada na presença da esposa do depoente; que depois dessa conversa, no mesmo dia, procedeu a retirada do banner de propaganda do candidato Buzica; que afirmou para os candidatos e para o prefeito à época que iria retirar a propagando do candidato Buzica; que só falou que iria retirar a propaganda, mas não iria colocar outra; que não sabe dizer se sua esposa chegou a fazer cadastro na prefeitura, mas o depoente mesmo não tem; que não chegou a ser ameaçado, apesar de ter medo de que isso acontecesse; que tem conhecimento da gravação realizada com sua esposa; que não sabe quem realizou a gravação; que tem conhecimento do vídeo, pois lhe foi mostrado posteriormente pelo Dr. Elizeu; que o advogado foi em sua casa e mostrou o vídeo, acreditando ser só para que o depoente tivesse conhecimento dele; que não sofreu nenhum tipo de ameaça para autorizar a divulgação da gravação; que apresentado o documento de f. 180, preenchido em 26/03/2008, recorda-se dele, reconhecendo inclusive a sua assinatura; que os materiais solicitados lhe foram remetidos, assim como mão-de-obra, conforme já dito no início desse depoimento.” (ff. 871/872)

                                      Vale destacar, também, conforme documentação acostada as ff. 179/201, que a esposa de ANTONIO MARCOS DE GOIS tem cadastro junto à municipalidade, tendo recebido benefícios assistenciais anteriores, como ele mesmo afirma na parte final de seu depoimento.

                                      Nessa linha, o contexto fático-probatório não permite, com segurança, afirmar ter havido grave violação à legalidade do pleito, porquanto fundando exclusivamente em prova oral, não congruente quanto ao ilícito apontado.

                                      Consoante precedentes jurisprudenciais, há de se haver inequivocidade quanto à configuração da conduta ilícita, porquanto prova que causa dúvida nunca permite o sancionamento.

                                      A propósito: “na Ação de Investigação Judicial Eleitoral, para a aplicação da penalidade condenatória (cassação de registro ou diploma, imposição de multa e/ou inelegibilidade) é necessária prova certa e robusta dos fatos alegados (...)” (TRE-RN - RECURSO ELEITORAL nº 53864, DJE 22/08/2013).

                                      Não evidenciada a materialidade do ilícito eleitoral, pois a prova oral colhida não comprovou sequer pedido expresso de voto em favor dos, à época, candidatos ANTONIO CARLOS NORONHA BICALHO e EDUARDO FONSECA, imperiosa a improcedência dos pedidos deduzidos na inicial.

3. CONCLUSÃO

                                     Diante do exposto, e por tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela COLIGAÇÃO “JUNTOS POR AMOR E RESPEITO A SÃO GONÇALO” em face de ANTÔNIO CARLOS NORONHA BICALHO, EDUARDO FONSECA, DALMA HELENA BARCELOS SILVA, ELIO EMÍLIO RIBEIRO e JOSÉ ANTONIO, resolvendo o processo com solução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.

                                     Sem custas e honorários.

                                     Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

                                     P.R.I.

                                     Santa Bárbara, 10 de outubro de 2013.

José Afonso Neto

Juiz Eleitoral

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[1] A decisão proferida em audiência, quanto à legalidade da gravação ambiental produzida sem o conhecimento dos demais interlocutores, tem supedâneo na jurisprudência recente do TRE-MG: (i) “a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a admissibilidade do uso, como meio de prova, de gravação ambiental realizada por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro, desde que não haja causa específica de sigilo” (RECURSO ELEITORAL nº 32329, DJEMG, 05/03/2013); (ii) “a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a admissibilidade do uso, como meio de prova, de gravação ambiental realizada por um dos interlocutores, sem a ciência dos demais, quando ausente causa legal de reserva de sigilo” (RECURSO ELEITORAL nº 90098, DJEMG 28/02/2013).

[2] ZILIO, Rodrigo López. Direito Eleitoral. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2012, p. 546/547.