PEC PROPÕE RECONHECIMENTO DO JORNALISMO
Mais uma polêmica em debate.
A Câmara de Deputados, por meio da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), acatou o pedido de uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional), na quarta-feira passada, de autoria do deputado Paulo Pimenta (PT-RS). Essa PEC propõe restabelecer a exigência de diploma para o exercício de jornalista, colocando abaixo a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal).
O relator do tema, deputado Maurício Rands (PT-PE), defende que "a história cansou de demonstrar que o jornalismo produzido por pessoa inapta pode causar sérios e irreparáveis danos a terceiros, maculando reputações e destruindo vidas". O relator ainda defende que, para se conseguir um diploma de jornalismo em curso superior de ensino, exige-se o efetivo e comprovado aprendizado de determinadas matérias fundamentais a essa formação, referindo-se, por exemplo, à ética jornalística.
O ministro Gilmar Mendes descartou a hipótese de reverter a decisão da Suprema Corte e elencou vários motivos na sua defesa, dentre eles: porque ele teme que uma decisão dessa vai repercutir sobre outras profissões; tal como acredita que o diploma de jornalista "não garante que não haverá danos irreparáveis ou prejudicar direitos alheios"; bem como entende que "a profissão de jornalista não oferece perigo de dano à coletividade tais como medicina, engenharia, advocacia" e, por fim, defendeu que "não há razão para se acreditar que a exigência do diploma, seja a forma mais adequada para evitar o exercício abusivo da profissão". E é bem verdade.
JUSTIÇA x CONSELHOS: QUEM REGULA MELHOR?
Por vários motivos, concordo com o ministro. Lembro ainda que o artigo V da Constituição Federal, para o bem da livre manifestação do pensamento e do exercício da liberdade de expressão (premissas do estado democrático), já regulamenta o exercício da comunicação e propõe punições para maus usos, indiferente se a queixa foi proferida por um graduado ou não. Segundo, porque não acredito que será pelo corporativismo que se garantirá o correto e fiel cumprimento da profissão do Jornalismo. Quem me garante que um jornalista, ao analisar uma denúncia contra um colega de profissão num Conselho, conseguirá ser mais isento do que a Justiça comum?
E A ISENÇÃO JORNALÍSTICA?
Se nos orientarmos a favor da ética e da isenção jornalística, a rigor, entendo que nenhum jornalista graduado deveria assumir cargos de diretoria de órgãos de mídia ou de assessorias de comunicação. Como é que eles conseguirão ser isentos e, ao mesmo tempo, defender o lado do cliente, que paga os salários deles? Complicado, não? Se assim fosse, jamais poderiam crescer na instituição, até porque os cargos de direção teriam que ser assumidos por administradores de empresas. Ou não?
Há outros problemas corriqueiros que me fazem ainda mais reticente. Tenho visto aberrações praticadas por veículos com ambas as situações, principalmente aqui em Itabira. E o pior é que a maioria desses veículos que se vendem, contam com fartos anúncios oficiais, ou seja, acabam "bancados" com dinheiro do povo e, muitas das vezes, contratados por jornalistas graduados, que ocupam cargos de assessorias de comunicação. De igual forma, vejo aqui pouquíssimos exemplos de linhas críticas e livres, como o jornal O Trem, que é muito bem editado e assinado por um não graduado, o competente Marcos Caldeira. Como vêem, não interessa o status de graduação para garantir ética e espírito crítico...
RECONHECIMENTO PARA TODAS AS GRADUAÇÕES
Se a moda de reconhecimento pega, os profissionais graduados em TI, como eu sou, reinvindicarão para si a programação de websites e os administradores exigirão que até os pequenos comércios tenham que ser administrados por eles, matando a viabilidade desses pequenos negócios. Pensem bem... nesse raciocínio, o poeta maior Carlos Drummond de Andrade terá que ser lembrado apenas como farmacêutico; o premiadíssimo fotojornalista internacional Sebastião Salgado como economista e Obama como advogado. Cada qual com suas respectivas graduações.
Reivindicações semelhantes ocorrem também na minha formação, em Sistemas de Informação. Na nossa área, a SBC - Sociedade Brasileira de Computação - não defende o reconhecimento, por respeitar a capacidade alheia, graduada ou não, e por entender que as leis e o mercado são melhores regulamentadores.
ESTUDAR É FUNDAMENTAL, MAS IDOLATRAR DIPLOMA É TOLICE
É claro que a graduação é sempre bem-vinda e em muito auxilia na formação do profissional. Aliás, é um bom indicativo de aptidão. Entretanto, diploma, lamentavelmente, não garante nada. A idolatria de diplomas é um forte indício de profissionais inseguros ou certos de suas fraquezas e limitações.
O mercado e o público são sábios o suficiente para discernirem os bons, dos maus. Quem é bom, se estabelece com bom portifólio e legado profissional. Não precisa reivindicar reconhecimento nunca. Podem estar certos: o mercado é quem corre atrás dele.
A nova polêmica está lançada. Pelo jeito, vou bater o recorde do colega Márcio Passos, em maior número de comentários... (Risos)... Mãos à obra, pessoal. Deitem o malho!
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