A Justiça Federal revogou liminar usada pelas empresas de TV por cabo para justificar o descumprimento à Resolução 528/2009, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A resolução proibiu a cobrança regular pelo ponto extra. Agora, as empresas estão obrigadas a cumprir imediatamente a norma da Anatel, que autoriza a cobrança apenas pelos serviços de instalação e de reparo da rede interna e dos conversores/decodificadores de sinal, ou equipamentos similares.
O pedido de revogação da liminar foi apresentado pelo Ministério Público Federal no Distrito Federal e pela Anatel em abril de 2009. O objetivo era evitar que as empresas de TV por assinatura utilizassem a ordem judicial para justificar a cobrança ilegal pelo ponto extra, como noticiado em vários veículos de comunicação. “A ordem judicial merece ser explicitamente revogada a fim de que não sirva de escusa indevida ao cumprimento da regulamentação vigente”, pediu o MPF à Justiça.
O juiz Roberto Luis Demo, da 14ª Vara Federal, acatou os argumentos do MPF e revogou a liminar concedida à Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA) em junho de 2008. Segundo o juiz, “o objeto inicial do processo era uma situação transitória de gratuidade absoluta do ponto extra, situação esta que já não mais existe a partir da Resolução Anatel 528/2009”.
Segundo a norma, a programação do ponto principal, inclusive programas pagos individualmente pelo assinante, deve ser disponibilizada, sem cobrança adicional, para pontos extras instalados no mesmo endereço residencial, independentemente do plano de serviço contratado. A prestadora pode cobrar apenas pelos serviços de instalação e de reparo da rede interna e dos conversores/decodificadores de sinal, ou equipamentos similares.
De acordo com a Justiça, a revogação da liminar deve produzir efeito somente a partir da decisão. Para o Ministério Público Federal, entretanto, a liminar perdeu a validade desde a edição da Resolução 528/2009, em 22 de abril de 2009. O MPF analisa a possibilidade de recorrer para garantir os efeitos retroativos da revogação da liminar. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPF-DF
Alô fernando.... reflita sobre comentários anônimos, li alguns abaixo que fazem ataques pessoais. leia-se tonny, damon, prefeitura... Confesso que fiquei incomodado.
ResponderExcluirForte abraço
Tá difícil.
ResponderExcluirEssa cara está acabando com a pouca audiência do blog.
tenho entrado pouco aqui, mas desanimo cada vez que vejo esse tipo de notícia aqui. São importantes, mas fogem da proposta do blog.
Quando não é Monlevade é STF, STJ.
Chega dele moderação.
Brilhante Henrique Nery, de familia de inteligencia acima da media. fico esclarecido e melhoro meu conhecimento todas as vezes que leio seus artigos, quem fala tem inveja e que criar o que nao sabe.
ResponderExcluirparabens henrique e continue assim com seu talento, pois esta na biblia que deve utilizar seus talentos.