PROPOSTA DE MONOPÓLIO NA PUBLICIDADE

FIM DA SUJEIRA. ATÉ AQUI, TUDO BEM...

O prefeito João Izael entregou, para a câmara de vereadores, o projeto de Lei número 077/2010, que altera a lei 1972, de 1978, e que estabelece os critérios da concessão pública para propaganda visual na cidade.

Dentre as defesas, normatização das placas, conhecidas como outdoor, fachadas, placas luminosas e demais “engenhos de propaganda”, bem como prevê a restrição de uso de tapumes, muros e gradis para veiculação de publicidades, para não “sujar” a cidade com poluição visual. Até aí, muito correto e justo.

COMEÇA A SUJAR...

Só que o projeto de Lei 077/2010, do João Izael, começa a sujar a partir do ponto que defendem:

“É vedada a afixação ou distribuição de anúncios de publicidade nas seguintes hipóteses (Art. 125): “quando forem ofensivos à moral ou contiverem referências diretas a indivíduos, estabelecimentos, instituições ou crenças, que possam prejudicá-los.” (parágrafo II).

Muito estranho esse parágrafo. Para mim, uma tentativa clara de cerceamento da liberdade de expressão, ou seja, a volta da censura. A Constituição Federal defende a liberdade de expressão e já responsabiliza quem exceder. Então, para quê esse “adendo” ou reforço local? Será para evitar que instituições e pessoas se manifestem contrariamente ao poder local, tal como vinha fazendo o Sindicato dos Servidores Públicos (Sindsepmi), quando manifestava o descontentamento contra a política salarial do governo municipal?

A QUE PONTO CHEGAMOS...

E o pior ainda está por vir. No artigo 126, o senhor prefeito municipal, João Izael, propõe uma licitação para escolha de uma empresa para explorar o serviço na cidade, por um período de 10 anos, podendo ser renovada, por igual período, se houver interesse público.

Vamos ver se eu entendi bem. Se a Lei for aprovada e sancionada pelos vereadores, deverá ser mais ou menos assim:

1. Apenas uma empresa poderá explorar os serviços de locação de placas de outdoor e de quaisquer outros aparatos de publicidade que venham surgir, após vencer o processo licitatório, por longos 10 anos na cidade, em regime de exclusividade;
2. Os promotores de eventos, de agora em diante, não mais poderão colar cartazes nos muros, tapumes e gradis, para divulgarem seus eventos. Terão que, caso queiram divulgá-los, comprar o serviço da única empresa habilitada a prestar esses serviços na cidade. Tipo assim: “ou compra na mão do único habilitado, pelo preço que pedir e sujeito à aprovação de conteúdo (censura), ou não poderá fazer publicidade visual nas vias públicas”.
3. Para quem se interessar em manifestar qualquer opinião que seja “prejudicial” ao governo ou a algum protegido dele, fazendo uso do serviço de outdoor ou qualquer outro engenho de propaganda, não mais será permitido. Voltará a censura.

Daí, surgem várias perguntas:

• A quem interessa, na cidade, que venhamos a ter uma única empresa habilitada a vender serviços de publicidade visual, em regime de monopólio?
• Quais vantagens terão as empresas ou instituições interessadas em comprar esses serviços de um único fornecedor?
• Qual é o posicionamento da CDL e da Acita, uma vez que são as empresas as principais anunciantes e que ficarão nas mãos de um único fornecedor?
• No que resolve, do ponto de vista de impedimento da poluição visual na cidade, contarmos com um regime monopolizado de venda de serviços?
• Qual o destino das demais empresas e de seus empregados, que operam no mesmo ramo e que serão impedidas de trabalhar, daí em diante?
• Quais acordos foram costurados e o que levam de vantagens os políticos ocupantes temporários das cadeiras?
• Qual será a empresa vencedora da licitação?

Muito estranha essa proposta. Estão tentando, diante de nossos olhos e sob o silêncio de todos, inclusive das entidades responsáveis pela defesa dos prejudicados, como Ministério Público, CDL e Acita, a institucionalização de uma sobrevida para quem mama nas tetas públicas há décadas, só que, desta vez, com alcance bem maior, quando as tetas passam a ser fornecidadas, também, por todos que precisam anunciar ou fazer propaganda. 

Pelo menos, ninguém pode reclamar que não avisaram. Esse bote certeiro está bem dentro do conceito criado por eles: CONSOLIDANDO SUAS CONQUISTAS. As deles, é claro.