Em cumprimento da Lei Complementar, Nº 131, de 27 de maio de 2009, o Governo de João Izael finalmente disponibilizou o relatório com todos os gastos do executivo, com direito a consultas diversas, inclusive das autarquias e da Câmara Municipal, sem login, sem cadastro prévio, sem nenhuma autorização especial.
A partir de então, qualquer cidadão que se interesse por uma boa administração poderá saber exatamente o quanto e com quem foram gastos todo o dinheiro da nossa cidade, centavo por centavo.
Curioso com a novidade, resolvi dar uma rápida passada pelo portal. Em janeiro deste ano, um dos maiores credores da Prefeitura foi a empresa Santa Fé, tendo recebido R$ 1.256.786,43. A Promocional Propaganda, R$ 52.194,20; a Adservis R$ 1.000.179,49 e por aí vai. A Câmara Municipal, por exemplo, gastou outros R$ 61.144,23 com a Promocional, que foi uma das maiores credoras no período. Como podem ver, teremos sobre nossas mãos um prato cheio para fiscalizar e impedir abusos dos poderes. Gostou? Quer ver mais? (Clique aqui e pratique sua cidadania).
A cada dia que se passa, a vida de alguns maus políticos vêm se tornando cada vez mais difícil. Graças ao bom Deus. Há uns dez anos atrás, outra importante lei sancionada pelo Fernando Henrique deu cabo na esbanjação do dinheiro público para que o sucessor pagasse a conta: a Lei de Responsabilidade Fiscal (havia dito equivocadamente: Social). E assim, nosso Brasil vai se firmando como uma democracia cada vez mais próspera e confiável no mundo moderno.
Uma vitória para os cidadãos de Itabira e para todas as cidades com mais de 100 mil habitantes, garantida pela Lei sansionada pelo presidente Lula! Nossos parabéns à toda equipe do Depin e da Prefeitura, que devem ter se esforçado à beça para atender a tempo.
Nota de rodapé: Tenho acompanhado as principais mídias locais e não vi nenhuma nota à altura, para tão significante feito! Cabe também lembrar que, mesmo antes, qualquer cidadão gozava do direito de saber de todos os gastos dos poderes públicos, só que essas informações quase sempre eram cerceadas.
Não seria Lei de Responsabilidade Social?!!?!? E vale lembrar que esta lei foi sancionada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, sendo determinante para a evolução do modo de fazer política e de gerir os recursos públicos, favorecendo os seguidos anos de recuperação da economia e das condições sociais do país, as quais o atual presidente Lula costuma creditar apenas aos seus mandatos .
ResponderExcluirA determinação da divulgação de toda a movimentação financeira dos municípios com mais de 100 mil hab. veio para aperfeiçoar esta importante norma jurídica brasileira.
Caro Anônimo,
ResponderExcluirEstá feita a correção, é a Lei de Responsabilidade Fiscal e não Social como dito. E tem mais, foi mesmo sancionada pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, precisamente em 04 de maio de 2000: LEI COMPLEMENTAR Nº 101.
Agradecemos a participação e continue conosco.
Já estou repassando por email a todos os meus contatos esta maravilhosa notícia. E irei participar de outro blog da cidade, via comentário, comemorando esta grande conquista. Parabéns por nos informar.
ResponderExcluirAh, e fique atento ao gasto da Prefeitura com a construção de uma piscina numa tal Escola Municipal Marina Bragança de Mendonça.
Acessando o portal do Mec, constatei que esta não existe... O que está acontecendo?
Atenção Cambada..... fiquem espertos, papel e internet aceitam tudo até aprovação de contas fantasmas. Não acreditem em nada que o tal grupão faz e que tem por objetivo ludibriar incautos. Fernandinho não caia nessa, é mais uma lambança do grupão da perdição.... Zé de Broca
ResponderExcluirFala 'Zé de Broca'!
ResponderExcluirBem, vale ressalvar que as coisas não podem ser vistas de forma tão simplista assim, principalmente por parte dos poderes públicos.
Adulterar, omitir ou publicar informações falsas é crime e passível de penalidades para quem as cometerem, podendo o ato ser denunciado junto às autoridades competentes, por qualquer cidadão. Veja abaixo os artigos referentes ao exposto, previstos na Lei 101 (Responsabilidade Fiscal), que deu origem à Lei Complementar 131 (Transparência):
Art. 73. As infrações dos dispositivos desta Lei Complementar serão punidas segundo o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); a Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950; o Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro de 1967; a Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992; e demais normas da legislação pertinente.
Art. 73-A. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições estabelecidas nesta Lei Complementar. (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
Desta forma, o primeiro GRANDE passo foi dado, o de TEREM que publicar as despesas de forma detalhada.
Para qualquer cidadão, fica o direito de conferir e denunciar. Daí, imagino, cada parte interessada e que se sentir prejudicada por maus atos dos gestores públicos, têm sobre suas mãos uma ferramenta e tanto.
Minha empresa, por exemplo, há quase 4 anos não é chamada para prestar serviços na cidade, tanto pela Câmara, quanto pela Prefeitura. Se fosse um mero desconhecido e incapaz, tudo bem. Mas nós temos 18 anos de mercado (fora os 40 da matriz),detemos um portifólio com mais de 300 produções, prêmio estadual de melhor vídeo e gozamos de reconhecimento profissional na região, pelas maiores companhias. Se antes, imagino, minha empresa era deixada de lado por razões de "indicações e favorecimentos", a partir do momento que fomos contratados pela oposição, passamos a ser rejeitados. Por esses motivos, vou ficar de olho nas contas de todas as empresas "beneficiadas", tanto a agência, quanto das demais.
De igual forma, imagino, vai ocorrer com os demais interessados em obras civis, locações, terceirização, sonorização, prestação de serviços médicos, fornecimento de material didático e daí por diante.
É ou não é uma grande conquista?
Continue de olhos abertos e fique atento! Sempre que puder, a melhor fonte agora são esses dados. Ah, e se os "caras" abusarem ou negarem informação, denuncie e meta o ferro!
Valeu?
Abraços.
Fernandinho entendo sua explanação mas... adulterar, falsificar, surrupiar e omitir são algumas das 'especialidades' da casa. E aqui em Gotham City ninguém apura nada mesmo...
ResponderExcluirZé de Broca