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terça-feira, 27 de dezembro de 2011

Gastos diversos: R$ 2.359.872,00 - O que é isso Câmara Municipal??

Na ultima ediçao do O Trem, o editorial veio descendo o pau no Tãozinho Leite, presidente da Câmara Municipal. O jornal diz que foram enviados ofícios àquela casa solicitando informações de gastos com viagens de vereadores, telefones, gasolina, quais os valores pagos às rádios Pontal e Itabira, dentre outros. O presidente negou tais informações. Aprendi no curso de Direito que a transparência é um direito do cidadão assegurado na Constituição Federal:
Art. 5º. XXXIII – Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.
Art. 5º. XXXIV – São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em def
esa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
A Constituição também garante, especificamente, o direito do cidadão fiscalizar as contas: Art. 31, § 3º. As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
E, ainda, insere a publicidade entre os princípios da Administração Pública:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Isto posto questiono: Porque a negativa insistente dessa informação à imprensa? Porque a Câmara Municipal de Itabira, famosa por ser subserviente ao executivo, não consegue sequer mostrar um ato de honradez? Qual o problema em prestar contas do nosso dinheiro? O que são os tais Diversos????

5 comentários:

  1. Acabei de ler o editorial do Trem sobre a gestão do Taozinho leite e como itabirano fico indignado por ele não prestar contas aos itabiranos. Sugiro ao pessoal do Trem mover um processo contra ele, para obriga-lo a fornecer as informações. Será que ele pensa que a cãmara é um serviço particular?

    Araxide.

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  2. Araxide, o Tãozinho não acha que é a câmara municipal de vereadores é serviço particular, ele tem plena convicção disto!

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  3. kkkkkk... esses gastos diversos são ótimos. Deveriam proibir isso!!!

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  4. Em São Gonçalo houve a ação "Vou de Táxi", que culminou com a prisão do presidente da Câmara. E aqui em Itabira, se o Ministério Público investigasse para onde foi tanto dinheiro, que nome teria a ação?

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