Antes do recesso
parlamentar, o vereador Luiz (Pelé) da Fonseca (PSDB) teve que
entrar com um requerimento de um projeto de resolução para que a
Câmara de Vereadores de São Gonçalo do Rio Abaixo atenda à Lei
Federal n° 12.527, de 18 de
dezembro de 2011, que obriga todas as instituições públicas a
darem livre Acesso à Informação (clique aqui).
A princípio, a gente
fica sem entender o porquê do vereador ter que apelar
para uma resolução de âmbito municipal, para endossar uma
Lei Federal, que naturalmente detém maior poder. De cara, o artigo 1°,
inciso I, é claro no estabelecer que a câmara de São Gonçalo é
obrigada a cumprir com a referida lei, sendo dispensável, portanto,
qualquer outra norma extra.
Entretanto, a direção
da casa não deixa dúvida no descumprimento parcial ou total de uma
série de Leis Federais. A começar dos processos de investigação ainda sub judice, passa pela possível falta de concurso
público para funções elementares, não cumprimento da publicação de todas movimentações financeiras segundo a Lei da Transparência (LC-131, que procurei e não encontrei no site oficial), indícios de perseguições políticas, de apadrinhamentos, de falta
de atitude no sentido de fiscalizar o executivo e tantos outros possíveis desmandos. Enfim, o que vemos é uma casa legislativa que
parece não ser suscetível ou que sente até imune às leis maiores. Justo ela que deveria fiscalizar o suficiente para garantir o cumprimento das leis federais, estaduais e municipais. Daí, a possível origem do requerimento, quem sabe como um tipo de lembrança do vereador.
Aliás, tal estranho
comportamento de sonegar ou embromar no repasse de informações públicas parece ser herdado do executivo local, cujas
informações, garantidas pela mesma Lei 12.527, não têm
sido plenamente repassadas, quando solicitadas. Recordo-me que, há bem pouco tempo, este mesmo vereador, o Pelé, pelejou para ter em mãos uma listagem com os nomes
dos servidores nomeados pelo governo municipal. Enrolaram,
responderam com dados que não eram os pedidos, exigiram pagamentos
de taxas e, pelo que sei, o vereador acabou sem elas.
Com o retorno do recesso da Câmara, o projeto deverá ser
encaminhado para votação em sessão ordinária para os próximos dias. Estou até vendo o
que responderão...
-“Já existe Lei Federal que garante tal acesso
à informação, por isso indeferimos o pleito por entendermos ser redundante ou desnecessário” - assim deverá ser a defesa da casa.
Só que, na prática, duvido que um cidadão comum ou o vereador de oposição conseguirá
obter informações tão livremente. Eu, de cara, tenho um questionamento para testar. Quais são os servidores nomeados (comissionados) pela presidência, pelos vereadores (de confiança deles) e quais são os concursados, onde moram e seus respectivos vencimentos? Será que responderão?
Tomara que eu pague língua! Aos desavisados, vale lembrar que, quem a descumpre, está sujeito a advertências, multas, rescisão de vínculo com o poder público (por exoneração, p.ex), declaração de inidoneidade e até responder por improbidade administrativa, cuja sentença pode culminar com cassação.
Tomara que eu pague língua! Aos desavisados, vale lembrar que, quem a descumpre, está sujeito a advertências, multas, rescisão de vínculo com o poder público (por exoneração, p.ex), declaração de inidoneidade e até responder por improbidade administrativa, cuja sentença pode culminar com cassação.
Gostaria de dar os parabéns à assessoria jurídica da camara pelo projeto de resolução, pois o mesmo está adequando a lei federal 12.527 e está muito bem elaborado, parabéns, vamos valorizar a transparência da camara municipal e sem duvida melhorar a imagem dos nossos edis, quando as coisas andam bem temos que ser coerentes.
ResponderExcluirCaríssimo anônimo, os parabéns devem ir, se aprovado na casa, para o vereador Pelé. É dele a autoria do projeto de resolução.
ExcluirDescupe Fernando, achei que o Projeto de Resolução era de iniciativa da Assessoria da Camara, então parabéns ao vereador, realmente ficou muito bom o projeto, precisamos de gente inteligente na camara, pois este projeto vai ser de grande valia para a população e vai tornar mais transparênte a casa do povo.
ResponderExcluirFernando, transparência quer dizer aquilo que se pode ver sem necessidade de ler nas entrelinhas, ou seja, deve ser de tal forma que qualquer cidadão leigo possa entender o que está escrito.
ResponderExcluirNão acho que este seja um lema corriqueiro na atual administração, principalmente, pelo fato de que, segundo a mesma lei federal, todas as prefeituras deveriam ter, já em funcionamento, um site onde qualquer cidadão pudesse ter acesso a todos os dados relativos a gastos públicos, inclusive quanto ao pessoal, concursado, contratado, comissionados, etc..., com nomes e valores dos vencimentos de cada um, incluindo aí as regalias. Mas, não é isso que se vê por estas bandas.
Vale lembrar que para as cidades onde o orçamento é minguado, e não se pode arcar com gastos quanto a criação do dito site, o Governo de Minas ofereceu uma ajuda em dinheiro, muito valiosa, claro, não sendo o caso de SGRA, que tem dinheiro de sobra e até poderia ajudar as cidades vizinhas.
Então, o que falta para que a lei seja cumprida? Creio eu que falta vergonha na cara e maior responsabilidade administrativa desses administradores públicos municipais Brasil afora.
É só denunciar no Ministério Público, no TCE e na CGU.
ResponderExcluirRepito: não é publicar relatórios complicados técnicos. É tudo detalhado para que todo cidadão entenda.
O problema é que a contabilidade faz uma bela maquiagem e publica aí ninguém entende nada e fica por isso mesmo.
Esta longe de se fazer controle social.
Desculpe, mas gostaria de saber se com o projeto de resolução que o vereador apresentou vamos poder ter direito de ver a lista dos funcionários da câmara municipal publicada no site?, se o blog tiver a cópia favor publicar, dizem que é muito bem elaborada. abraços
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