FUNCAPI e RPPS

Prezado servidores,

na qualidade de advogado do Sintsepmi (Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos Municipais), fui surpreendido na última segunda-feira com a afirmação do Prefeito de Itabira de que irá extinguir o Funcapi e criar um Regime Próprio de Previdência. 

Alegou-se como fundamento o fato de que o processo coletivo movido pelo Sindicato contra o Fundo e administradores do Funcapi foi extinto e encerrado, motivo pelo qual a Prefeitura apresentou o anteprojeto de lei mencionado.

Referida afirmação não corresponde com a verdade, já que o processo do Funcapi está em fase de recurso, conforme assegura as leis vigentes no país, não havendo assim trânsito em julgado e encerramento do processo.

A apresentação do anteprojeto para aprovação da Câmara sem aguardar o julgamento final do processo coletivo é um crime aos cofres municipais, já que com o suposto pagamento e a ação futuramente sendo julgada procedente, a Prefeitura poderá vir a ter que pagar duas vezes pelo erro cometido, quando os atuais administradores do município não estarão mais na Prefeitura, deixando o grave problema para outros resolverem.

No nosso entendimento (advogados dos servidores), o anteprojeto possui as seguintes finalidades:

a) tentar mais uma vez encerrar o processo coletivo e jogar os servidores contra os advogados do sindicato e diretoria do Sintsepmi, que luta há vários anos pelos direitos dos servidores contra as ilegalidades perpetradas pela Prefeitura;

b) não prestar contas à justiça da utilização dos recursos do Funcapi, já que com o eventual pagamento fora do processo a Prefeitura não terá que prestar contas do fundo à justiça, como determina a lei;

c) lesar os servidores na devolução dos valores, pois se não terá ninguém além da Prefeitura fiscalizando a eventual devolução, não se terá a certeza de que o valor informado pela Prefeitura para eventual devolução será o valor real de direito do servidor. Inclusive já começamos a receber denúncia de servidores no sentido de que o valor de devolução proposto pela Prefeitura é bem menor do que o valor pago pelo servidor;

d) a eventual devolução não prevê a incidência de juros e correção monetária, como assegura a lei;

e) como dito pela Prefeitura anteriormente, será descontado dos servidores imposto de renda (ilegal neste caso de extinção de fundo irregular), onde os valores ficarão com a Prefeitura, ante a imunidade tributária prevista na Constituição;

f) a proposta de devolução, pelo anteprojeto que o Sindicato teve acesso, não abrangerá todos os servidores, o que irá causar insatisfação em boa parte da categoria, o que não é justo;

Ante tais fatos, vimos esclarecer a situação aos servidores e comunidade, informando que até a presente data, e mesmo após condenação judicial, a Prefeitura se nega a mostrar aos servidores os extratos bancários do Funcapi, como de direito de qualquer servidor e previsto em lei;

Por fim, informamos que o Sindicato ainda continua esperançoso na Justiça, e que referido anteprojeto de lei, bem como cópia do processo coletivo, serão denunciados aos órgãos públicos competentes, dentre eles: Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público de Minas Gerais, Ordem dos Advogados do Brasil, Ministério da Previdência Social, dentre outros, com a finalidade de se garantir aos servidores uma fiscalização sobre os valores que estão sendo prometidos.

Não somos contra o pagamento, muito pelo contrário, achamos que está se fazendo Justiça, mesmo que tardia e sem transparência.

Apenas chamamos a atenção para o fato da Prefeitura se negar a apresentar aos servidores os extratos bancários da movimentação financeira do Funcapi, único documento em que se poderá realmente verificar se os valores propostos pela Prefeitura são os valores de direito de cada servidor.

Wallisson Cabral

Advogado