Segundo o portal Viacomercial (clique aqui para ler), o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a decisão de obrigar o município de Itabira e a Funcesi, atual gestora do Hospital Carlos Chagas, a não contratar serviços de diagnósticos médicos com empresas privadas e a realizar um processo seletivo para ocupação das vagas do quadro de funcionários do hospital, sendo estes pedidos feitos pela promotora de Justiça Nidiane Andrade.
O problema é que o município liberava, ilegalmente, recursos para a Funcesi contratar, sem licitação, empresas privadas que realizavam serviços de diagnósticos ao HCC. “Se os exames e procedimentos serão pagos pelo município, deve este ente governamental adquiri-los por licitação, nos moldes mais apropriados, vantajosos e viáveis, concorrendo os interessados em igualdade de condições”, defendeu a promotora.
Ainda segundo a matéria, um dos desembargadores que julgaram o recurso, defendeu que o município não deve ser furtar de suas responsabilidades com a saúde das pessoas, mas que “já poderia, há mais de dois anos, ter adquirido os equipamentos indispensáveis à realização dos exames de diagnóstico, rescindindo, aos poucos, os contratos perpetrados com os particulares”.
Mas os nossos edis não sabem o que é fiscalizar!!!
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