A 52ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais, em razão de manifestação realizada pelo advogado Dr. Wallisson Cabral de Oliveira (OAB/MG n.º 89.455) e no uso dos poderes conferidos pelo artigo 61 da Lei n.º 8.906/94, vem a público esclarecer acerca da cobrança de honorários por advogados nos seguintes termos:
I – Os advogados são remunerados exclusivamente por honorários, que são classificados como convencionados e sucumbenciais; os primeiros são negociados com o cliente e os segundos recebidos em razão de sucesso na ação judicial e pagos pela parte vencida (art. 22 da Lei n.º 8.906/94, que instituiu o Estatuto da Advocacia e da OAB).
II – Prevê o Estatuto da Advocacia e da OAB que “o acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença” (art. 24, § 4º). Assim, eventual acordo realizado pelo cliente, no curso da ação, o abriga a realizar o pagamento dos honorários previstos em contrato.
III – Em data recente, houve a edição da Lei Municipal n.º 4.456, de 30 de agosto de 2011, que extinguiu o Fundo para Complementação de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal de Itabira (Funcapi) e autorizou a devolução de valores depositados aos servidores. Porém, o artigo 89 previu que a opção pela devolução seria do servidor e o recebimento de valores implicaria na quitação integral, inclusive em ações judiciais.
Nesses termos, manifesta publicamente a 52ª Subseção da OAB/MG para esclarecer que, em caso de acordo do cliente do advogado com a parte contrária e esse põe fim a ação judicial em curso, o advogado tem direito ao recebimento dos honorários convencionados, caso tal profissional não interveio e apôs o ciente.
Itabira, 10 de novembro de 2011.
Edvar Jorge de Oliveira Fabiano Penido de Alvarenga
Presidente Delegado Defensor das
Prerrogativas do Advogado
Agora lendo essa nota entendi que realmente temos que pagar os advogados!!! afinal nos realmente fizemos o tal do acordo com a prefeitura!!! OK OK
ResponderExcluirEu não me lembro de ter assinado procuração para tal advogado ou para o sindicato para entrar com tal ação. Em que momento o sindicato me procurou dizendo que iria entrar com tal ação... Quem disse que concordo em pagar os honorários ao advogado sendo que nem negociei valores com ele?? Me poupem..
ResponderExcluirCobrança de honorários é direito de todo advogado. Nós servidores conseguimos o dinheiro do FUNCAPI, agora é pagar pelos serviços dos profissionais!!!!A nota é muito clara: Ação judicial vencida deve ser paga!!!!Foi feito acordo com a Prefeitura agora.......
ResponderExcluirLendo essa nota gostaria de deixar claro: sou servidor e não concordei com o acordo feito com a prefeitura, mas ja que foi feito agora é PAGAR os advogados!!!!!
ResponderExcluirCaro Anônimo que disse que "não se lembra de ter assinado para tal advogado ou sindicato": Se você não se lembra é porquê certamente não compareceu à Assembléia onde o fato foi discutido e a decisão tomada! O SINTSEPMI é representante legítimo da categoria e as assembleias servem pra resolver questões como essa do Funcapi. Existe ata e assinatura dos presentes. Quem não participou "autorizou" os demais a resolverem por ele, uai! E digo mais: a maioria é assim mesmo: na hora de entrar na justiça, sem certeza de ganhar a causa, aceita pagar até 30% para o advogado; na hora que o dinheiro tá na mão, começa a achar que o advogado não tem direito. O Dr. Wallisson Cabral trabalhou na causa por SEIS ANOS, gente! Sabem quantas vezes foi a BH por causa do Funcapi??? Ele está negociando APENAS 5% com o servidor! Me poupem digo eu...
ResponderExcluirCom relação a esta notícia, tenho uma dúvida...
ResponderExcluirO advogado Walisson é advogado do sindicato e aí, o sindicato contrata outros advogados para defenderem uma causa dos servidores? Então o advogado do sindicato também foi contratado por fora junto com os outros? Tô confuso...pode isso???
Não o sindicato só tem o wallisson de advogado !! A vânia , que deve ser a quem vc se refere, foi contratada , a pedido dos servidores antes de wallisson entrar no sindicato !
ResponderExcluirMas a Vânia na época pegou a causa , de 280 pessoas somente, acho que foram as pessoas que pediram na época , para que o sindicato contratasse um advogado para entrar com ação contra a prefeitura sobre o funcapi !! Os outros 2600 servidores foi o dr Wallisson quem pegou a causa a seis anos atrás, por isso a confusão , mas independente disso cada um tem suas ações , e os dois devem ser pagos, a Vânia se mudou pra BH porque ela não é daqui , mas continuou a mexer de lá com o processo !!
ResponderExcluirSe o Walisson é advogado do sindicato e recebe pelo sindicato, pq deve receber honorários por fora? Ele então tá contratado pra ajudar ele mesmo a fazer o serviço? Se contratou alguém nao podia ser ele mesmo.....
ResponderExcluirO contrato que wallisson tem com o sindicato, é o salário mais porcentagens nas causas isso tudo foi aceito pelos servidores , e assinado em assembleia , quem não foi, consentiu pois na época foi avisado que haveria!! e outra coisa ele tem a assinatura de mais de mil servidores que assinaram o contrato, e outra coisinha o mensalidade que vcs pagam ao sindicato é pra pagar salario de empregados não pra pagar honorarios , os honorarios são pagos de acordo com o valor das causas, isso que dá servidor que não vai em assembleia pra se informar dos seus proprios direitos , e depois ainda querem ficar brigando com uma pessoas que foi a favor de voces, e dando ouvidos a prefeitura , eu nunca vi uma classe de servidores que nem o de itabira, que querem brigar por direitos que nem tem , vcs não leram a nota da OAB não , será possivel , tem que pagar e pronto, preferem passar vergonha no forum por serem mal pagadores , do que fazer o certo, meu deus em que mundo estamos , só não entende quem não quer!!
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