PROCESSO DE CASSAÇÃO 63.706

(São Gonçalo do Rio Abaixo)

Para fechar nosso compromisso de apresentar os processos de cassação em São Gonçalo, movidos pela coligação “Juntos por amor e respeito a São Gonçalo” contra a coligação que elegeu o atual governo, apresentamos hoje o último processo, o Aije 63.706. Só lembrando, este processo e o Aime-106 (que corre em segredo de justiça) são os que ainda não tiveram data de audiência marcadas.

As primeiras denúncias são baseadas em infrações do artigo 73 da Lei 9504/97, que restringe distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo poder público, com foco na doação abusiva de materiais de construção, principalmente nas residências onde haviam afixados banners do candidato do governo, Antônio Carlos Noronha Bicalho (PDT), cujos procedimentos foram apontados como compra de votos. Ou seja, abuso de poder funcional.

Para provar tais abusos, os advogados da oposição apresentaram gravações em vídeo, nas quais os entrevistados confirmam as propostas de fornecimento de material de construção em troca do eleitor colocar o banner do candidato do governo, tendo, inclusive, uma gravação na qual uma eleitora alega que o ex-prefeito Raimundo Nonato Barcelos ameaçou que não ajudaria a família dela, que é pobre, se ela não trocasse os banners afixados na casa dela.

O processo aponta para um possível esquema que envolvia a Secretária Municipal de Trabalho Social e dois servidores de confiança, que anotavam os materiais pedidos pelos eleitores, forneciam e supervisionavam a entrega de material, condicionada a confirmação de que eram eleitores, via a apresentação dos banners em suas residências, segundo a acusação.

Outra evidência apresentada se deu na apresentação de recibos assinados, que comprovam entrega de material hidráulico do Departamento de Água e Esgoto (Dae) para fazendeiros e até empreiteiras. Estes recibos foram apresentados por um servidor que foi dispensado da função pelo superior, assim que ele passou a exigir os recibos e a formalização das ordens por escrito.

Pelo que informamos, com exceção do fornecimento dos materiais hidráulicos entregues sem qualquer justificativa de programa anterior, a Lei eleitoral abre brechas para manutenção de programas assistenciais anteriores, como o fornecimento destes demais materiais de construção, desde que no ano eleitoral não ocorra abusos ou aumentos nos atendimentos.

Daí, os advogados apresentaram um primeiro levantamento de compra de material de construção pela prefeitura, baseado em publicações do Diário Oficial, que revelou um aumento de 188,3% na compra destes materiais, entre os anos de 2011 (num total de R$ 2.871.119,11) e até o final de julho de 2012 (total de R$ 8.277.412,98). Ainda nos levantamentos, o somatório dos últimos 22 meses anteriores às eleições chega à cifra de 11 milhões de reais.

Como se pode comprovar, dos 3 processos conhecidos, o Aije 63.706 parece ser o que mais apresenta aberrações e abusos de poderes. Caso os dois primeiros a serem julgados (Aije 63.888 e Aije 63.794) não garantam a cassação, que vários advogados consideram pouco provável, será bem mais difícil o governo escapar deste terceiro.