PROCESSO DE CASSAÇÃO 63.973

(São Gonçalo do Rio Abaixo)

Conforme acertado, hoje apresentaremos o segundo processo da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) que a coligação “Juntos por Amor e Respeito a São Gonçalo” moveu contra a coligação “São Gonçalo Somos Todos Nós”, que elegeu o prefeito Antônio Carlos Noronha Bicalho.

Este é o processo que passará por audiência às 14 horas do dia 29 próximo e que parece ter mais elementos a favor da coligação da oposição. Vejam só.

A primeira denúncia feita pelos advogados do Buzica é baseada no artigo 73 da Lei Eleitoral, que proíbe qualquer utilização de espaços públicos para beneficiar partidos políticos e candidatos. Membros do governo ligados a dois partidos políticos coligados, do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) e do Partido Democrático Trabalhista (PDT), segundo as denúncias, usavam a estrutura física do prédio da prefeitura, que era tida também como a sede do partido do prefeito da ocasião, Raimundo Nonato Barcelos (PDT). Como prova, eles apresentaram correspondências com AR (Aviso de Recebimento) endereçadas aos partidos coligados, PTB e PDT, cujo endereço coincidia com o endereço da prefeitura. Outro partido apoiador, o Partido dos Trabalhadores (PT), foi apontado no processo também como que fazia uso de espaço público, só que, desta vez, a Câmara Municipal.

Outro questionamento constante neste processo dá conta que o prefeito foi flagrado várias vezes, em horário de expediente, pedindo votos para o candidato que ele apoiou. A rigor, esta reclamação não faria tanto jus, não fossem as interrupções e atrasos nas obras anunciadas do pacotão dos 64 milhões de reais e do programa Caminhos Rurais, que acabaram não sendo concluídas, levando a crer que o afastamento das funções do prefeito possa ter prejudicado o município e ter influenciado na votação do seu candidato.

Ainda no campo do abuso de poder, uma servidora com cargo de confiança, segundo as provas apresentadas, fazia defesa do candidato do governo em horário de expediente numa rede social (internet), tendo divulgado pesquisa eleitoral em primeira mão (furo).

Somam ainda provas de perseguição política à servidores com posicionamentos políticos contrários; não renovação de contratos de servidores opositores em regime de processo seletivo simplificado, feito antes com contratações de centenas de pessoas; afastamento de servidores concursados das suas funções ou locais de trabalho anteriores etc.

Segundo consta no processo e conforme informações tomadas, as testemunhas arroladas já haviam deposto no Ministério Público.

Estas são, em síntese, as reclamações do segundo processo a ser julgado no dia 29 e que, estranhamente, são os 2 processos com as reclamações mais modestas.

Ainda há o processo 63.706 que conta com denúncias bem piores, baseadas no fornecimento de material de construção para prováveis eleitores (em troca da afixação de banners do candidato) e de doação de material hidráulico feito pelo Departamento de Água e Esgoto (Dae). Sem falar do outro processo, Aime-106, que é o tal que corre em segredo de Justiça.