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segunda-feira, 6 de maio de 2013

PROCESSO DE CASSAÇÃO: ÚLTIMAS MOVIMENTAÇÕES

(São Gonçalo do Rio Abaixo)


Acabamos de ser informados sobre as últimas movimentações da Justiça, dos processos de cassação do mandato do prefeito Antônio Carlos Noronha Bicalho.

A novidade é que os 2 últimos e mais duros processos, que ainda não passaram por audiências de instrução, começaram a ser movimentados, o processo 62.706 e o Aime 106. 

PROCESSO AIME-106
O Juiz José Afonso Neto acaba de determinar prazo de:
  • 72 horas para que a Prefeitura de São Gonçalo apresente todos os contratos e aditivos solicitados; 
  • 5 dias para que apresente todas as notas fiscais de empenho e notas fiscais referentes aos pagamentos a pessoas físicas ou jurídicas, com despesas de material de construção destinadas a programas sociais, entre novembro de 2011 e dezembro de 2012;
  • 10 dias para que o Ministério Público Eleitoral tenha acesso à documentação apresentada no Cartório Eleitoral pelo Município de São Gonçalo do Rio Abaixo/MG para que, fundamentadamente, aponte os documentos imprescindíveis à instrução do feito.
Segundo o despacho, o Juiz acatou os pedidos dos advogados do Buzica e do promotor do Ministério Público, que recusaram a entrega de documentos considerados "imprestáveis para a instrução do feito", entregues pela Prefeitura de São Gonçalo. Ou seja, quando os advogados pediram em juízo todas as notas fiscais de fornecimento de obras e materiais de construção, o pessoal do governo, provavelmente para atrasar e ganhar tempo, mandou um tanto de documentos que poderiam ser considerados "inúteis ou protelatórios".

AIJE-63.706
O Juiz abriu vistas para o Ministério Público Estadual, por prazo não definido.

AIJE-63.973 (Já passou por audiência)
Juntada de documentos.

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