SED LEX DURA LEX

(Itabira)

Os comerciantes do Mercado Municipal Caio Martins da Costa, de Itabira, têm até o dia 27 de dezembro deste ano para desocuparem suas lojas, em cumprimento da ordem judicial resultante de uma ação do Ministério Público, seguida de um TAC – Termo de Ajustamento de Conduta.

Caso não desocupem voluntariamente até a data estipulada, as intimações preveem que poderão desocupar os imóveis pertencentes ao município compulsoriamente, ou seja, à força. Segundo a Defato Online, três oficiais entregaram as intimações, acompanhados por seis policiais militares. 

A data limite não é adequada, por ser período de vendas de natal e o advogado dos comerciantes, Leonardo Militão, acredita que conseguirá reverter a ordem, dando novo prazo para desocupação, seguida de uma perícia para determinar o que pertence ao município e qual parte pertence aos comerciantes.

Entretanto, a ação vinha sendo protelada desde 2011, sem falar que ocupações deste tipo são de caráter precário, pelo fato do imóvel ser público e por terem desviado o propósito original, antes destinado para venda de produtos hortifruti, floricultura e agropecuários, de pequenos produtores rurais. Como agravante, segundo informações, com o passar dos anos, parte das lojas foram negociadas clandestinamente, com ágio de milhares de reais, graças ao baixíssimo custo de locação (condomínio) cobrados pela prefeitura, numa região comercial nobre e super valorizada.

Trata-se de uma ação inevitável e, mais cedo ou mais tarde, esta decisão terá que ser tomada. Afinal, não é justo que uns poucos usufruam de espaços ou subsídios públicos, enquanto a absoluta maioria dos comerciantes, que também geram empregos e impostos, tenham que arcar sozinhos com custos reais de imóveis, desfavorecendo a competitividade de forma isonômica e equilibrada. Um pequeno imóvel na avenida João Pinheiro não custa menos que mil reais de aluguel mensal. Condição esta que não desbanca uma hipótese de solução conjunta com a Acita, CDL e Prefeitura, desde que com iguais oportunidades ofertadas aos demais concorrentes.